Como a nova Lei Geral de Proteção de Dados irá afetar o seu negócio?

A Lei 13.709 de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou apenas LGPD, tem como intuito regulamentar a forma de

Fortemente baseada na General Data Protection Regulation (“GDPR”), a lei análoga promulgada pela União Européia, ambas as regulamentações são consequências diretas do fatídico episódio de vazamento de dados que envolveu a Cambridge Analytica e o Facebook, e que culminou em um prejuízo de quase 80 bilhões de dólares para a gigante americana das redes sociais. Vale reforçar que o mundo inteiro já possuía dezenas de regulamentações sobre o assunto, porém, ou superficiais ou diluídas. 

Uma das principais forças que essas novas regulamentações possuem é sua aplicação extraterritorial. Em outras palavras, aplica-se caso os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território daquele país em questão – no nosso caso, o Brasil. E vale mencionar que a Lei não poupou verbos para definir o que é esse “tratamento”: 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Mas e como isso tudo vai impactar o varejo? Que ótima pergunta, leitor ou leitora. Mas antes de responder sua pergunta, vamos falar um pouquinho sobre a manifestação do consumidor. 

Em terra de Dados Privados, o consumidor é o Rei

Quando falamos sobre fidelização e atração dos clientes, fica evidente o valor dos dados. Quem “conhece seu cliente”, atende-o bem, vende o que ele quer, da forma que ele quer, e fideliza-o. Porém, com o advento da LGPD, a manifestação livre, informada, sem vícios e inequívoca é fundamental.

Isso quer dizer que, agora, para que possamos captar, reter, comparar, classificar, enfim, realizar o tratamento dos dados do cliente, é de suma importância que ele aceite que isso seja feito. Porém, esse aceite tem alguns requisitos, entre eles:

  1. Deve ser feito por escrito ou outro meio que demonstre a manifestação de vontade do cliente, como um checkbox na Tela de Acesso do wifi;

  2. Não são válidas autorizações genéricas. Você deve deixar clara e expressa a finalidade dessa captação de dados, e como eles serão tratados. Por exemplo, para um programa de fidelidade, ou integração com nosso CRM.

Para resumir, podemos parafrasear as sábias palavras do grande Arnaldo Cezar Coelho: Para captar dados dos clientes, a regra tem que ser clara!

Prazer, Varejo! Meu nome é LGPD

De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce projeta vendas na ordem de R$ 80 bilhões para este ano de 2019 – e contínuo crescimento para o futuro. Esses resultados se devem a vários fatores, como o uso das mais diversas ferramentas tecnológicas para conhecer hábitos e comportamentos do cliente, que complementam alguns cadastros e criam uma incrível base de dados que tornam muito mais eficientes as ações de marketing, experiência do cliente, e etc.

Mas o bom e velho varejo físico, de tijolo e cimento, não ficou para trás. Se valendo cada vez mais das boas práticas do e-commerce, cresce o número de lojas, restaurantes, clínicas e comércios variados que usam dados para melhorar a experiência do cliente, criar programas de fidelidade e muito mais. E é aí que mora o perigo.

Numa era em que o cliente preza cada vez mais pela experiência, tendo a mesma como fator de maior peso na decisão de compra – mais do que preço ou qualidade do produto em si – como continuar com essa estratégia? Agora que a LGPD está entre nós, como consigo evitar ruídos ou problemas? Como garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas, e ainda preservar a boa experiência do cliente? Este é o grande desafio agora, e o relógio está correndo. A Lei entra em vigor em 16 de agosto de 2020.

É inegável, porém, que a tecnologia é personagem principal nessa jornada. Viabilizadora de novas estratégias e controles, unem-se à ela profissionais de áreas jurídica e TI. Ainda, há que se concluir que a adequação do Varejo à LGPD não será necessariamente custosa, porém, será com certeza trabalhosa. Exigirá uma análise minuciosa de processos, revisão de boas práticas, mudanças, criação de cargos e etc.

E quanto vai doer se eu não fizer algo, Dona LGPD?

Tão importante quanto, é onde vai doer. E a resposta é no bolso. As multas para quem descumprir as exigências da LGPD podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo do faturamento. E para piorar, esse tipo de sanção carrega um efeito extralegal avassalador: o dano à reputação – elemento importantíssimo no Varejo. 

Para ilustrar, o Facebook teve prejuízos na ordem de 50 bilhões de dólares no episódio que envolveu a Cambridge Analytica, e motivou a criação das legislações que regulam a privacidade de dados. Só na segunda-feira após o anúncio do escândalo, feito no sábado pelo The Guardian e New York Times, a gigante das redes sociais registrou queda de 7% nas suas ações na bolsa.

Para tornar as coisas ainda mais sérias, na União Européia a Suprema corte decidiu que sites que usam Plugins do Facebook são corresponsáveis pelos dados que voltam a rede social.

De acordo com o site CNET, “o tribunal estava analisando o caso da Fashion ID, uma varejista alemã de roupas on-line, que tinha o plug-in do botão ‘curtir’ instalado em seu site. Os dados dos visitantes do site estavam sendo transferidos de volta para o Facebook sem o seu conhecimento, mesmo que eles não tivessem clicado no botão ou não fossem membros da rede social, segundo a corte”.

É imprescindível entender que mudanças são necessárias, e que o trabalho de estar em conformidade com as novas exigências legais, e também do mercado, é uma ação urgente e um trabalho constante, sem um fim imediato ou próximo.

 

Conteúdo produzido por:

Philippe
Diretor de operações

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